Grupo de Trabalho é formado pela Defensoria, Ministério Público, OAB/AL e Procon Maceió

Com o objetivo de assegurar os direitos dos consumidores e evitar práticas abusivas na oferta de crédito, o grupo de trabalho formado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), Ministério Público de Alagoas (MPAL), Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) e Procon Maceió expediu, nesta terça-feira (07), recomendação conjunta às instituições financeiras que atuam em todo o estado. 

A iniciativa busca combater situações em que consumidores, ao contratarem empréstimos consignados tradicionais, acabam sendo induzidos a aderir a produtos distintos, como cartão de crédito consignado ou cartão benefício, modalidades que possuem natureza e custos mais elevados. Também atua para 

Entre as medidas recomendadas, está a garantia do fornecimento gratuito e imediato de cópia integral dos contratos firmados, mediante a solicitação do consumidor, por qualquer canal de atendimento. As instituições também devem disponibilizar extrato detalhado da dívida, contendo informações claras sobre valores, taxas de juros, encargos, histórico de pagamentos e saldo devedor atualizado.

O documento orienta ainda que os bancos assegurem o direito à quitação antecipada das dívidas, com redução proporcional de juros e encargos, além da emissão rápida de boletos para pagamento e do termo de quitação após a liquidação do débito. Além disso, reforça que as instituições devem manter todos os canais de atendimento preparados para atender às demandas dos consumidores de forma ágil e sem barreiras, inclusive, sem a exigência de uso exclusivo de aplicativos ou meios digitais.

A recomendação determina prazo de 15 dias para que as instituições financeiras informem, de forma fundamentada, se irão acatar a recomendação e apresentar um plano de ação para o cumprimento das medidas. O não atendimento poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo a propositura de ação civil pública.

A defensora pública Norma Negrão destacou que o grupo seguirá atuando para coibir possíveis irregularidades. “Esse grupo de trabalho tem como objetivo apurar abusividades na oferta de empréstimos consignados no estado de Alagoas. Vamos analisar esses contratos e já expedimos recomendação aos bancos para que adotem práticas adequadas na concessão de crédito. Também continuaremos investigando eventuais irregularidades nessa modalidade”, afirmou.

Integram o grupo a defensora pública do Núcleo de Defesa do Consumidor, Norma Negrão; o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, defensor público Othoniel Pinheiro; o promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Consumidor, Max Martins; a diretora do Procon Maceió, Cecília Wanderley; e os representantes da Comissão de Direito Bancário da OAB/AL, Michael Soares e Carlos Eduardo Vaz.

A ação será realizada em parceria com o TRE/AL, na próxima terça-feira (7), na Escola Estadual Indígena José Máximo de Oliveira

Os moradores da Comunidade Indígena Wassu Cocal, localizada na zona rural de Joaquim Gomes, receberão, na próxima terça-feira (7), os serviços da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). A ação integra o programa Expresso Indígena e será realizada na Escola Estadual Indígena José Máximo de Oliveira, das 8h às 13h30.

A atividade contará com a parceria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que oferecerá serviços de regularização de documentos eleitorais.

Durante o atendimento, a Defensoria Pública prestará orientação jurídica gratuita e realizará triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável, além de demandas relacionadas ao direito do consumidor, consultas processuais e expedição de ofícios para emissão gratuita da segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito).

Para ingressar com ações judiciais durante o atendimento, os interessados devem apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento. Também é necessário informar o nome e endereço de testemunhas, quando aplicável.

A empresa Verde Alagoas deve disponibilizar, em até 24 horas, o acesso à água por meio de carros-pipa para abastecer a população de Colônia Leopoldina, diante da interrupção no fornecimento no município. A medida foi assegurada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio de decisão judicial obtida nesta terça-feira (31).

De acordo com a decisão, o abastecimento por meio dos carros-pipa deverá ser mantido até que o serviço regular seja completamente restabelecido. A empresa também deverá apresentar, no prazo de 48 horas, informações detalhadas sobre a situação atual do sistema de abastecimento, incluindo as causas da interrupção, as providências adotadas para solucionar o problema e a previsão para normalização do serviço. Em caso de descumprimento da determinação judicial, a concessionária poderá ser multada em até R$ 10 mil por dia.

Segundo relatos de moradores, a população enfrenta a falta de água há pelo menos cinco dias, o que motivou a realização de protestos e bloqueios de rodovias na região. Em nota à imprensa, a Verde Alagoas informou que a suspensão do abastecimento ocorreu de forma temporária em todo o município devido ao aumento acentuado da turbidez da água bruta, provocado pelo excesso de sedimentos na fonte de captação.

Na ação, a defensora pública Elaine Zelaquett destacou que a população tem enfrentado falhas na prestação de serviços há anos, situação que se agravou recentemente com interrupções prolongadas. A Defensoria argumentou, ainda, que a concessionária não tem garantido um serviço adequado, contínuo e eficiente, violando direitos fundamentais dos consumidores. 

Além do fornecimento emergencial por carros-pipa, a instituição solicitou à Justiça a regularização do abastecimento, a suspensão de cobranças tarifárias durante o período de interrupção, a apresentação de diagnóstico técnico do sistema e a adoção de medidas para evitar novas falhas no serviço.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, na última sexta-feira (27), a eleição para escolha do defensor público-geral para o biênio 2026/2028. A votação ocorreu na sede da instituição, em Maceió, e contou com a participação de 90 defensores e defensoras públicos.

Ao final da votação, o defensor público-geral Fabrício Leão Souto obteve cerca de 70% dos votos válidos, sendo reeleito para mais um mandato à frente da instituição.

Nesta segunda-feira (30), o governador do Estado, Paulo Dantas, oficializou a nomeação, reconduzindo Fabrício Leão Souto ao cargo de defensor público-geral para o biênio 2026/2028.

O processo eleitoral foi acompanhado pela comissão formada pelos defensores públicos Josicleia Moreira, Rômulo Santa Rosa e João Fiorilo.