A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) deu início, nesta semana, ao projeto piloto “Bate-Papo no Socioeducativo”, em Maceió. A iniciativa é conduzida pelo defensor público Fábio Passos, em parceria com a psicóloga Laís Ferreira, da Superintendência de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev).

O projeto tem como objetivo promover um diálogo qualificado com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, abordando o funcionamento das audiências concentradas, implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). 

A iniciativa também busca apresentar, de forma acessível, as diferenças entre o sistema socioeducativo e o sistema prisional. Durante os encontros, são destacados o caráter pedagógico, a proteção integral e a garantia de direitos que orientam o atendimento socioeducativo, em contraste com as limitações estruturais do sistema penal comum.

Conforme o defensor público, a proposta é esclarecer o papel das audiências concentradas como instrumento de integração periódica entre os diversos atores do sistema socioeducativo, incluindo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia, serviços socioeducativos e socioassistenciais, além dos próprios adolescentes e seus familiares.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve decisão liminar favorável em ação civil pública sobre os impactos da mineração da empresa Vale Verde (MVV), em Craíbas. A Justiça determinou que os municípios de Craíbas e Arapiraca criem canais de comunicação para que moradores possam registrar denúncias e ocorrências ligadas à atividade minerária.

A decisão, proferida no dia 18 deste mês, também determina que os municípios apresentem, em até 45 dias, relatório conjunto das ações da Defesa Civil relacionadas aos tremores registrados, incluindo informações sobre os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e sua destinação. O Estado de Alagoas deverá informar, em 30 dias, se possui capacidade técnica para a realização de perícias ambientais e geológicas independentes.

Segundo a defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL em Arapiraca, a decisão acolhe a narrativa de danos ambientais e sociais relacionados à mineração, como o aumento de tremores de terra, danos em imóveis, proximidade da exploração com áreas habitadas e possíveis falhas no licenciamento ambiental. Também confirma a insuficiência no monitoramento, feito atualmente pela própria empresa.

A decisão também determina que a mineradora apresente, em até 30 dias, um plano de monitoramento sísmico independente, com definição de limites para uso de explosivos, instalação de equipamentos nas comunidades afetadas e previsão de suspensão das detonações em caso de risco. Em até 60 dias, a empresa deverá apresentar relatório técnico detalhado sobre o histórico das detonações, com dados de carga explosiva, frequência, horários e possíveis impactos.

O Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) não poderá renovar licenças sem nova vistoria técnica independente. O órgão também deverá encaminhar à Justiça, em até 30 dias, todo o processo de licenciamento ambiental da mineradora, incluindo autos de infração e relatórios técnicos, além de realizar, no prazo de 60 dias, inspeções nas comunidades afetadas para verificar o cumprimento das condicionantes ambientais.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participou, nesta sexta-feira (20), de sessão especial realizada na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) em alusão aos 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). A norma estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos. A instituição foi representada pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira.

A solenidade foi conduzida pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros e reuniu representantes do Executivo, do sistema de Justiça e da sociedade civil para discutir avanços e desafios na consolidação de políticas que priorizem a infância.

Durante o evento, Thaís Moreira destacou a importância de colocar a criança no centro das decisões públicas. "A Defensoria Pública, juntamente com outras instituições, com o Legislativo e com o Executivo, deve se unir para que essas políticas públicas realmente sejam efetivadas, colocando, de fato, a criança como prioridade, como ela deve ser”, destacou Thais Moreira.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participa, nesta semana, da missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) que acompanha os impactos das violações de direitos humanos decorrentes da atividade mineradora em Maceió.

Os defensores públicos Gustavo Giudicelli e Ricardo Melro participarão das agendas oficiais realizadas entre os dias 23 e 27 de março, na capital alagoana.

A missão foi organizada pelo CNDH e reúne representantes de diversas instituições para monitorar a situação das comunidades afetadas, promover escuta qualificada da população e dialogar com autoridades públicas sobre as medidas adotadas no caso.

Ao longo da programação, estão previstas visitas técnicas aos territórios atingidos, reuniões com órgãos do sistema de justiça, gestores públicos e instituições ambientais, além de audiência pública de encerramento.

A Defensoria Pública reforça seu compromisso contribuindo para o monitoramento das políticas públicas e a defesa dos direitos das populações atingidas.