Após ações contra BRK e Verde Alagoas, nova ACP questiona metas e indicadores da concessionária Águas do Sertão, responsável por 34 municípios

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, nesta segunda-feira (3), com mais uma ação civil pública para garantir transparência na execução dos contratos de concessão do saneamento básico em Alagoas. Desta vez, a ação foi movida contra a empresa Águas do Sertão, responsável pelos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário em 34 municípios do estado.

O objetivo é assegurar a divulgação dos mapas de esgotamento sanitário e da rede distribuidora de água em cada uma das cidades que integram o Bloco B da concessão, além da publicação das metas e resultados de 10 indicadores de desempenho que deveriam constar em relatórios anuais desde 2022. Esses indicadores, previstos no contrato e no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), medem a qualidade do serviço prestado e permitem o controle social e institucional sobre as metas assumidas pela empresa.

De acordo com o contrato de concessão assinado em março de 2022, a meta de universalização do esgotamento sanitário para o terceiro ano da concessão é de 32,32%, considerando o conjunto das 34 cidades, e a meta para o atendimento de água potável é de 97,5% da população. O documento também estabelece metas anuais de redução de perdas, melhoria dos processos de tratamento e garantia da não intermitência no abastecimento.

A Defensoria argumenta que a divulgação dessas informações é essencial para a transparência e para que a população e os órgãos fiscalizadores possam cobrar resultados concretos. A petição solicita, ainda, a fixação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

Essa é a terceira ação civil pública ajuizada pela instituição com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das concessões do saneamento em Alagoas. Em outubro, a Defensoria também acionou a BRK Ambiental, responsável pelo Bloco A (região metropolitana de Maceió), e a Verde Alagoas, que atua no Bloco C (litoral norte e parte da Zona da Mata). Nas três ações, o objetivo é o memso: assegurar transparência, acesso à informação e o cumprimento das metas previstas em contrato.

A ação foi assinada pelos defensores públicos Bruno Chinaglia, Brígida Barbosa, José Genival, Lívia Risso, Pedro Basílio, Renan Mação, Suellen Aguiar, Wagner Pinto, Wladimir Aued e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto. 

O contrato da Águas do Sertão envolve 34 municípios: Água Branca, Belo Monte, Cacimbinhas, Cajueiro, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Feira Grande, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jaramataia, Junqueiro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Tapera, São Miguel dos Campos, Senador Rui Palmeira e Traipu.

A Defensora Pública Andrea Carla Tonin, que atua na comarca de Delmiro Gouveia desde 2019, recebeu, nesta quinta-feira (30), o título de Cidadã Honorária concedido pela Câmara Municipal. A homenagem, proposta pela vereadora Fabíola Marques, reconhece o trabalho ético, humano e comprometido da defensora na garantia dos direitos da população, com destaque para sua atuação no combate à violência doméstica.

Em seu discurso de agradecimento, Andrea Tonin destacou a emoção e o sentido da homenagem. “Este título representa o meu pertencimento a esta comunidade em todos os sentidos, sobretudo no serviço prestado à população através da Defensoria Pública. A responsabilidade aumentou ainda mais meu compromisso com esta comunidade de zelar pelas mulheres, pelas crianças, idosos e toda população vulnerável que depende da Defensoria Pública para viver com dignidade.”

Andréa Carla Tonin é natural de Erechim, no Rio Grande do Sul, e integra a Defensoria Pública do Estado de Alagoas desde 2011. Ao longo de quase quinze anos de carreira, atuou em diversos municípios do interior alagoano, bem como na área de violência doméstica em Maceió e coordenou o programa Defensoria no Cárcere. Atualmente, exerce suas funções como defensora pública nos municípios de Delmiro Gouveia e Água Branca, além de coordenar a Coordenadoria Regional do Sertão, que abrange 20 municípios alagoanos.

O título simboliza o reconhecimento público à dedicação da Defensora Pública Andrea Carla Tonin à promoção da justiça e à defesa dos mais vulneráveis em Delmiro Gouveia.

Galeria de Imagens - Expresso Indígena

A Aldeia Wassu Cocal, em Joaquim Gomes, recebeu nesta quinta e sexta-feira (30 e 31) a visita do Expresso Indígena, ação itinerante da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) voltada à promoção de direitos e ao fortalecimento da cidadania entre povos originários. Durante os dois dias, foram ofertados atendimentos jurídicos gratuitos, oficinas, e apresentações culturais na Escola Indígena Manoel Honório da Silva. Na oportunidade, a instituição também conversou com as lideranças da comunidade para conhecer as principais demandas coletivas da população. 

A iniciativa reuniu parceiros como os projetos Mate Masie e Guardiões do Bem Viver Indígena (Enuyachy Ayby Kanewy), o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI), o Instituto de Identificação, Casa de Direitos (Seprev) e representantes das secretarias estaduais de Saúde (Sesau), Educação (Seduc) e Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), além de órgãos municipais e da Funai.

O defensor público Isaac Souto, coordenador do programa Expresso Indígena, destacou a importância do intercâmbio entre instituições e a comunidade. “São dias de muito proveito para nós que chegamos a esse território sagrado. Tivemos rodas de conversa, oficinas e diversos serviços, tanto da Defensoria quanto dos parceiros, fortalecendo o diálogo e a presença do Estado de forma respeitosa e inclusiva”, afirmou.

Durante o evento, foram debatidos temas como saúde, educação, territorialidade e identidade cultural. Para o membro da etnia, Leandro Wassu, o momento foi de troca e construção coletiva. “Estamos discutindo pautas importantes e esperamos que o diálogo gere avanços reais nas políticas públicas voltadas ao nosso povo”, ressaltou.

O cacique Edmilson reforçou a expectativa de que as demandas apresentadas resultem em ações concretas. “A gente espera que tudo que for colocado no papel se torne realidade. Temos muitos problemas a resolver, e queremos que este momento seja o início de soluções efetivas para a nossa comunidade”, destacou.

Com o Expresso Indígena, a Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a promoção da justiça social e o respeito à diversidade cultural, aproximando o acesso à cidadania das populações indígenas alagoanas.

A Justiça reconheceu a responsabilidade de uma pizzaria de Olho d’Água das Flores pela morte de uma mulher atropelada por um adolescente de 16 anos que realizava entregas para o estabelecimento. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por meio do defensor público José Genival dos Santos, em favor dos familiares da vítima.

O acidente ocorreu em 2022, quando a jovem, de 22 anos, foi atingida por uma motocicleta enquanto seguia para a escola. O condutor, que não possuía habilitação, estava a serviço da pizzaria no momento do atropelamento. A vítima deixou uma filha de apenas quatro anos.

Na petição, a Defensoria apontou negligência da empresa ao permitir que um adolescente conduzisse o veículo para realizar entregas, assumindo, assim, responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados. O pedido incluiu indenização por danos morais, pensão mensal e o ressarcimento das despesas do velório.

Em sentença publicada na última semana, o Judiciário confirmou a responsabilidade civil da pizzaria, destacando que a empresa violou deveres básicos de segurança ao permitir que uma pessoa menor de 18 anos, sem habilitação, realizasse entregas. Exigência legal que o empregador tinha o dever de observar e fiscalizar.

A Justiça determinou o pagamento de indenização por danos morais, a ser dividida entre os pais e a filha da vítima, além de pensão mensal equivalente a um salário mínimo, que será compartilhada entre o companheiro e a filha até o ano de 2076, data em que a mulher completaria 76 anos, conforme expectativa de vida do IBGE.

Para o defensor público José Genival dos Santos, a decisão representa um importante precedente sobre a responsabilidade das empresas em zelar pela segurança de trabalhadores e terceiros.