A ação pretende assegurar a oferta das terapias, independente de constarem no rol da ANS. Foram acionadas as operadoras Amil, GEAP, Bradesco Saúde, Cassi e Smile

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou, nesta segunda-feira (2), com ação civil pública contra cinco operadoras de planos de saúde para assegurar que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham acesso integral às terapias prescritas por seus médicos, sem limitação de sessões e independentemente de constarem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Entre as terapias estão equoterapia, hidroterapia, musicoterapia, método ABA, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, nutrição, integração sensorial e natação terapêutica, além de métodos como Bobath, Prompt, Pediasuit, Therasuit, Treini e Theratogs Fitter, entre outros indicados pelos médicos.

A ação foi proposta pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro Neto, e pela coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, defensora pública Norma Suely Negrão. Foram acionadas as operadoras Amil, GEAP, Bradesco Saúde, Cassi e Smile.

A iniciativa ocorre após decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que garantiu a beneficiários do Hapvida com TEA acesso integral às terapias prescritas, sem limitação de sessões, ainda que fora do rol da ANS. A nova ação busca estender esse entendimento às demais operadoras que atuam no estado.

A defensora pública Norma Suely Negrão destacou que a limitação indevida de sessões, a negativa de cobertura sem justificativa técnica ou a oferta de rede incompatível com a prescrição médica podem configurar falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor. “Além de gerar insegurança e desigualdade entre beneficiários que se encontram na mesma situação, as negativas sobrecarregam o Poder Judiciário. A ação coletiva, nesse contexto, é apresentada como instrumento para racionalizar o trabalho judicial, garantir isonomia e assegurar uma solução uniforme para os usuários que enfrentam a mesma controvérsia”, afirmou.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE LEILÃO

001/2026

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS torna público, para conhecimento dos interessados, a realização da licitação na modalidade LEILÃO, do tipo maior lance, objetivando a venda de bens móveis de propriedade desta DPE/AL, no estado em que se encontram, cuja relação, descrição e quantitativo encontram-se no edital disponibilizado para consulta gratuita na sede da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, localizada na Avenida Fernandes Lima, 3296, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, site oficial desta DPE: https://defensoria.al.def.br/ e site oficial da leiloeira: www.lancecertoleilões.com.br . 

Este certame foi processado e julgado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.1333/2021 e demais normas complementares e disposições contidas no Edital.

Leiloeira Oficial devidamente credenciada junto à DPE/AL: Cristiane Barros de Mota Balbino (Matrícula JUCEAL Nº 018/2018) 

Contatos da Leiloeira Oficial: Tel: (82) 99958-9580 / Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Site Oficial: WWW.LANCECERTOLEILOES.COM.BR 

Data da sessão pública: 10 de abril de 2026 

Horário: 10:00h (horário local) 

Endereço da sessão pública PRESENCIAL: Auditório, situado no primeiro andar da Sede da Defensoria Pública Geral do Estado de Alagoas, localizada na Avenida Fernandes Lima, 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, Alagoas 

Endereço da sessão pública ELETRÔNICA:

WWW.LANCECERTOLEILOES.COM.BR 

Maiores informações através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Maceió (AL), 02 de março de 2026. 

MELIANA MOREIRA MARTIN 

Comissão de Avaliação de Materiais e Equipamentos Inservíveis – Portaria 601/2025 

THIAGO DE HOLANDA ROSÁRIO 

Comissão de Avaliação de Materiais e Equipamentos Inservíveis – Portaria 601/2025 

KLEBER FERREIRA DE LIMA SILVA 

Comissão de Avaliação de Materiais e Equipamentos Inservíveis – Portaria 601/2025

Encontro discutiu propostas de melhoria dos serviços públicos e o alinhamento de ações entre os quatro municípios que abrangem o território da aldeia

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) reuniu, nesta sexta-feira (27), representantes da comunidade indígena Wassu Cocal e gestores dos municípios de Joaquim Gomes, Matriz de Camaragibe, Colônia Leopoldina e Novo Lino para discutir demandas voltadas à garantia de direitos da população indígena. O encontro foi conduzido pelos defensores públicos Manoel Correia e Elaine Zellaquet.

A reunião é um desdobramento das atividades realizadas no fim do ano passado pelo programa Expresso Indígena, quando a Defensoria esteve na comunidade para realizar atendimento jurídico individualizado e escuta ativa das lideranças e moradores. À época, foi firmado o compromisso de promover um diálogo conjunto com os municípios envolvidos, considerando que o território da comunidade está inserido em mais de um município.

Durante o encontro, foram debatidas pautas relacionadas à melhoria dos serviços de educação, saúde, limpeza urbana e transporte, além de questões como abastecimento de água, iluminação pública e oferta de ônibus escolares.

De acordo com o defensor público Manoel Correia, a iniciativa buscou assegurar espaço de fala à comunidade e aproximar o poder público das demandas apresentadas. “Após a escuta realizada na comunidade no ano passado, assumimos o compromisso de reunir os municípios envolvidos para garantir que as demandas fossem apresentadas diretamente às gestões municipais. A reunião de hoje materializa esse diálogo e abre caminho para encaminhamentos concretos”, afirmou.

Para o cacique Admilson, o encontro representa um avanço no diálogo entre o povo Wassu Cocal e o poder público. “Trouxemos pautas importantes para a nossa comunidade, envolvendo os representantes dos quatro municípios. Foi uma reunião produtiva, em que pudemos contar com o apoio deles, assim como eles podem contar conosco. Saímos com a esperança de dias melhores para o nosso povo”, destacou.

A Defensoria Pública seguirá acompanhando os encaminhamentos discutidos na reunião, com o objetivo de garantir que as medidas necessárias sejam adotadas e que os direitos da comunidade indígena sejam efetivamente assegurados.

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Pacientes da Hapvida com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão, a partir de agora, direito ao acesso integral às terapias prescritas por seus médicos, sem limitação no número de sessões e independentemente de os métodos constarem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A garantia foi assegurada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio de atuação estratégica do Núcleo de Proteção Coletiva, coordenado pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, que levou o caso ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e obteve decisão favorável em grau de recurso. A medida determina a cobertura, mediante prescrição médica, de tratamentos como equoterapia, hidroterapia, musicoterapia, psicoterapia pelos métodos ABA e TCC, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, nutrição e natação terapêutica.

A liminar foi concedida pelo desembargador Klever Loureiro, da Câmara Cível do TJAL, que reconheceu a urgência da situação. Na decisão, ele destacou que o perigo de dano é evidente, uma vez que “os beneficiários da ação são crianças e adolescentes cujo desenvolvimento neurológico, social e motor depende diretamente da continuidade e da adequação das terapias prescritas. A interrupção ou a oferta de tratamento inadequado pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação”.

A decisão também estabelece que o plano deverá comprovar, sempre que solicitado, a existência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos exatos termos da prescrição médica. Caso não haja profissional habilitado, a operadora deverá realizar o reembolso integral das despesas com atendimento particular no prazo de até 30 dias após a apresentação do recibo.

Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro Neto, a atuação coletiva foi fundamental para garantir segurança jurídica às famílias. “Não se trata apenas de assegurar sessões de terapia, mas de proteger o desenvolvimento e a dignidade dessas crianças e adolescentes, garantindo que o tratamento prescrito seja efetivamente respeitado”, destacou.

A Defensoria informou que já vem recebendo diversas reclamações de negativas de cobertura e limitação de sessões, e que outros planos de saúde também foram acionados judicialmente. A instituição seguirá atuando para assegurar o direito das famílias atípicas ao tratamento adequado.