A criação de um comitê interinstitucional voltado ao fortalecimento das políticas públicas destinadas às pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência (ILPIs) foi o principal tema de reunião realizada nesta quarta-feira (25), no auditório da prefeitura de Maceió.

O encontro reuniu a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), os Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a Vigilância Sanitária e outros órgãos de proteção, evidenciando a atuação integrada na defesa dos direitos da população idosa.

Com a presença da subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, a reunião teve como foco a escuta qualificada dos atores envolvidos e a construção coletiva de estratégias voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados, com vistas à garantia de maior qualidade de vida às pessoas idosas acolhidas em ILPIs.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) levará seus serviços aos moradores do Quilombo Cruz, em Delmiro Gouveia, nesta quinta e sexta-feira (26 e 27). A atividade do programa Expresso Quilombola acontece das 8h às 13h, na Escola Municipal de Educação Básica Dr. Antenor Correia Serpa, Povoado Cruz. 

Durante a ação, os assistidos poderão solicitar ofícios para segunda via de certidões de nascimento ou casamento, além de ingressar com ações de divórcio, investigação de paternidade, pensão alimentícia, retificação de registros, suprimento de óbito, alvarás de até quatro salários mínimos, demandas de saúde e questões de direito do consumidor.

Para ingressar com uma ação judicial, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento, nos casos de pensão ou divórcio, além do nome e endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Iniciativa é realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de Alagoas

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) atende os moradores de Rio Largo nesta quinta-feira (26). A ação, realizada em parceria com o programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), acontece das 8h às 13h, no Instituto Mãos que Acolhem, Rua Rosa Lins, Praça Padre Cícero, Conjunto Mutirão.

Durante a ação, a Defensoria Pública oferecerá orientação jurídica gratuita e realizará triagem para demandas cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável, alvarás para levantamento de valores, questões relacionadas ao direito do consumidor, consultas processuais e expedição de ofícios para emissão gratuita da segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Para ingressar com ações judiciais durante o atendimento, é necessário apresentar documentos originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento, além de informar o nome e o endereço de testemunhas, quando necessário.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Valores tarifários foram reajustados em dezembro de 2025, após Resoluções da Arsal baseadas em processos administrativos sem a devida publicidade e sem considerar parecer contrário do verificador independente

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) busca assegurar a redução das tarifas de água e esgoto em mais de 65 municípios alagoanos. Por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, a instituição ingressou com ações civis públicas para revisar o reajuste aplicado pelas concessionárias Águas do Sertão e Verde Alagoas.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, o defensor público Othoniel Pinheiro, o aumento das tarifas violou normas legais e constitucionais, uma vez que foi aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) sem considerar as análises do verificador independente, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), de São Paulo. A entidade emitiu parecer contrário aos pedidos de reajuste das duas concessionárias em duas ocasiões, antes e depois da publicação no Diário Oficial do Estado.

“Um dos graves problemas constatados nos processos administrativos de reajuste da Águas do Sertão e da Verde Alagoas foi que a Arsal desconsiderou as análises técnicas e científicas da Fipe. Embora não sejam vinculantes, sua eventual rejeição exige fundamentação técnica adequada, o que não ocorreu. Foi como se a Fipe não integrasse o processo administrativo. Por isso, inclusive, a instituição encaminhou nova manifestação à Arsal mesmo após a publicação do reajuste”, destacou o defensor.

Segundo Pinheiro, outro ponto crítico foi a falta de transparência no processo administrativo, que não pôde ser acompanhado pela população. Isso porque o sistema da Arsal não permite acesso externo, o que viola os princípios da publicidade e da transparência. “A situação contraria, inclusive, o item 27.4 dos contratos de concessão, que prevê que o reajuste tarifário deve ocorrer por meio de processo administrativo público, amplamente divulgado e com apoio do verificador independente”, pontua.

Na última semana, a Defensoria Pública obteve decisão favorável que resultou na redução das tarifas em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. A medida foi concedida em ação civil pública e determinou a suspensão da Resolução nº 230/2025 da Arsal.

As novas ações foram assinadas pelos defensores públicos de Othoniel Pinheiro, Manoel Correia, Lívia Risso, Carina Soares, Adaunir Fiel, Amanda Mineiro e Thiago Garcia.  Além de buscar a anulação do aumento aplicado em dezembro de 2025, a Defensoria Pública também pretende investigar reajustes anteriores, a fim de identificar possíveis irregularidades. A iniciativa não impede que consumidores ou empresas ingressem individualmente na Justiça para questionar os aumentos e buscar a suspensão dos reajustes considerados ilegais.