A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) garantiu na Justiça o direito de uma cidadã de Arapiraca ter custeados pelo Estado os valores excedentes da conta de energia elétrica gerados durante o período em que cuidou da filha acamada em tratamento domiciliar. Na ação, a defensora pública Bruna Cavalcante demonstrou que os custos decorrentes do funcionamento contínuo dos equipamentos médicos indispensáveis à sobrevivência da paciente não poderiam ser suportados exclusivamente pela família.

Conforme os autos, após sofrer um grave acidente, a filha da assistida permaneceu em casa, conectada a aparelhos de suporte à vida, entre os anos de 2014 e 2023, quando veio a falecer. Em razão do uso ininterrupto dos equipamentos, a conta de energia da residência sofreu um aumento significativo.

Embora a família tenha conseguido junto à concessionária Equatorial Alagoas o benefício da tarifa social de baixa renda, o desconto concedido não foi suficiente para cobrir os elevados custos do consumo elétrico necessário à manutenção do tratamento domiciliar.

Além das dificuldades financeiras, a perda da filha abalou profundamente a mãe, que passou a enfrentar um severo quadro de depressão. A situação agravou ainda mais sua condição econômica, comprometendo o pagamento das faturas acumuladas.

Diante desse cenário, a Defensoria Pública ingressou com ação judicial requerendo que o Estado de Alagoas fosse responsabilizado pelo pagamento das despesas excedentes de energia elétrica, considerando que os aparelhos eram indispensáveis ao tratamento médico da paciente.

Para a Defensoria Pública, a decisão judicial representa o reconhecimento de que o direito à saúde e à dignidade humana vai além do fornecimento do tratamento médico, abrangendo também as condições necessárias para sua manutenção, especialmente em situações de alta complexidade e vulnerabilidade social.

Após ação da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), a Justiça reconheceu o direito de um cidadão diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Inicialmente, o benefício havia sido negado pelo Estado sob a justificativa de que o laudo médico não comprovava “incapacidade total para dirigir veículo automotor”.

Na ação, a defensora pública Bruna Cavalcante argumentou que a interpretação adotada pelo ente público era equivocada, já que a exigência de incapacidade para dirigir se aplica exclusivamente aos casos de deficiência física ou visual, não alcançando pessoas com deficiência intelectual ou diagnosticadas com TEA.

A defensora destacou ainda que a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assim como a legislação estadual, reconhece expressamente o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que o indeferimento administrativo contrariou princípios constitucionais como a legalidade, a dignidade da pessoa humana, a não discriminação e a acessibilidade. A decisão também ressaltou que a Administração Pública não pode impor requisitos não previstos em lei para restringir o exercício de direitos legalmente assegurados.

Para Bruna Cavalcante, a decisão reforça que os direitos das pessoas com autismo devem ser garantidos de forma plena, sem a imposição de exigências que não tenham previsão legal.

“A Defensoria Pública tem o compromisso de atuar na defesa dos grupos mais vulneráveis e na garantia do acesso à Justiça. Casos como este demonstram a importância da instituição na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e no enfrentamento de interpretações administrativas que acabam restringindo direitos legalmente assegurados”, pontuou.

A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) promoverá, nesta quarta-feira (03), uma reunião para discutir os problemas relacionados à coleta de lixo em Maceió e a fiscalização dos serviços prestados à população.

O encontro acontecerá às 9h, no Núcleo de Proteção Coletiva da DPAL, localizado na Rua Rita de Cássia, 159, Gruta, e contará com a participação de representantes da Agência Reguladora do Município de Maceió (ARSER), da Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb) e das empresas responsáveis pela coleta de resíduos sólidos na capital, Naturalle e Viambiental.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, a reunião também abordará o cumprimento das obrigações previstas na legislação municipal relacionadas à fiscalização dos serviços pela agência reguladora. Entre os pontos em pauta estão o fornecimento de relatórios de execução previstos nos Contratos de Prestação de Serviços nº 100/2020 e nº 114/2020, além das exigências estabelecidas no Edital de Concorrência nº 01/2019.

Segundo o defensor, informações sobre relatórios de fiscalização, metas de desempenho, medições dos serviços prestados e cumprimento dos contratos não estão sendo divulgadas de forma adequada à população, comprometendo a transparência e o acompanhamento das ações pelos órgãos de controle.

“As informações sobre fiscalização, metas e execução dos contratos precisam estar acessíveis à sociedade. A falta de transparência dificulta a compreensão da dimensão dos problemas que afetam a regularidade da coleta de lixo e prejudica a atuação dos órgãos fiscalizadores. A Defensoria Pública irá, num primeiro momento, tentar solucionar os impasses de maneira dialogada com os órgãos envolvidos para, em caso de insucesso, ingressar com as ações judiciais cabíveis”, afirmou.

O programa A Defensoria Vai Até Você, da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), realiza atendimentos no bairro Santa Lúcia, em Maceió, nesta terça-feira (21). A ação acontecerá das 8h às 13h, na Associação Bem Maior, Rua Projetada 43, n°13.

Durante o evento, a população poderá receber orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para demandas cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável.

Também será possível solicitar a emissão de ofícios para obtenção da segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Para ingressar com ações judiciais, é necessário apresentar documentos originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (como conta de água ou energia) e certidão de nascimento ou casamento, nos casos de ações relacionadas à pensão alimentícia ou divórcio. Quando necessário, também deverão ser informados o nome e o endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas por meio do Disque Defensoria, pelo número 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.