Mais de um século após um dos episódios mais violentos de intolerância religiosa no Brasil, a Quebra de Xangô ainda permanece no cotidiano de Maceió por meio de homenagens públicas a pessoas associadas ao ato. Com o objetivo de preservar a memória histórica e promover a reparação dos danos causados, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou, nesta quinta-feira (19), com ação civil pública contra o Município de Maceió, requerendo que o ente público retire, após o encerramento do processo judicial, o nome de Fernandes Lima de todos os logradouros públicos da capital.

A ação foi protocolada pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, após uma série de reuniões e a realização de audiência pública sobre o tema. A iniciativa também considera documentos históricos, reportagens, pesquisas e ofícios de órgãos públicos que apontam a participação de Fernandes Lima na Quebra de Xangô, além de indicarem a necessidade de reparação histórica.

Na ação, a Instituição sustenta que a Quebra de Xangô representou um grave episódio de racismo e intolerância religiosa, marcado pela destruição de espaços sagrados, agressões e perseguições, em um contexto de omissão e conivência estatal, cujos efeitos persistem até hoje. Para a Defensoria, a manutenção do nome de Fernandes Lima, apontado como um dos principais responsáveis pelo ato, em logradouros públicos, especialmente em uma das principais avenidas da capital, configura a exaltação de uma figura associada à violência e ao racismo, além de violar os direitos à memória, à verdade e à igualdade racial.

Além da retirada do nome, a Defensoria Pública também requer a condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da manutenção de homenagens consideradas incompatíveis com os direitos humanos.

“Com a iniciativa, a Defensoria Pública busca mais do que a alteração de nomes em espaços públicos, propondo uma medida de reparação histórica que reconheça as violações do passado, contribua para a construção de uma memória mais justa e reafirme o compromisso com os direitos da população negra e das religiões de matriz africana”, destacou o defensor público Othoniel Pinheiro.

A ação contou com o apoio da Fundação Cultural Palmares do Governo Federal, do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Ufal, da Secretaria Estadual de Direitos Humanos de Alagoas, do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Uneal, do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Ufal, do Centro de Pesquisas Jurídicas e de Estratégias Públicas e Privadas Antidiscriminação da Universidade Federal de Sergipe, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Maceió, bem como de dezenas de movimentos ligados a religiões de matrizes africanas.

O Plano Educacional Individualizado (PEI) é um documento pedagógico essencial e personalizado para estudantes com deficiência, autismo ou altas habilidades.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizará, nesta sexta-feira (20), uma audiência pública para debater o acesso ao Plano Educacional Individualizado (PEI), instrumento fundamental para garantir a inclusão e o desenvolvimento educacional de estudantes autistas e demais neuroatípicos. A iniciativa foi proposta pela defensora pública Brígida Barbosa e tem como objetivo assegurar o direito dessa população ao PEI.

A audiência acontecerá a partir das 9h, no auditório da subsede da Defensoria Pública no município de Arapiraca, localizado na Rua Samaritana, no bairro Santa Edwiges. O encontro deve reunir representantes da comunidade escolar, psicopedagogos, psicólogos, cuidadores e assistentes sociais para discutir desafios e caminhos para assegurar a efetiva aplicação do plano nas instituições de ensino da cidade.

O Plano Educacional Individualizado é um documento pedagógico estratégico e personalizado, elaborado para atender alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista ou altas habilidades. O documento estabelece metas, estratégias de ensino e formas de acompanhamento adequadas às necessidades de cada estudante, com o objetivo de garantir sua inclusão e aprendizagem no ambiente escolar.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em parceria com a Câmara de Vereadores de Minador do Negrão, promoveu, na última semana, uma audiência pública para discutir o constante desabastecimento de água que afeta moradores do município há vários anos. O encontro, proposto pelo defensor público Wladmir Aued, reuniu representantes da população, autoridades locais e técnicos da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), que apresentaram explicações sobre os problemas enfrentados no sistema de abastecimento da região.

De acordo com o defensor público, a audiência representou um passo importante para buscar soluções conjuntas. “Ficamos felizes com a presença da população e dos técnicos da Casal, que deram explicações sobre o que está acontecendo. Mais ainda, vimos que é possível chegar a soluções que atendam essa demanda da população, para que o volume de água seja suficiente para suprir a necessidade dos moradores.”, destacou Aued.

Durante a audiência, os técnicos da Casal se comprometeram a adotar medidas para melhorar o sistema de abastecimento. Entre as ações anunciadas estão a operação de novos equipamentos, a intensificação da fiscalização nas adutoras e a elaboração de um relatório técnico apontando as principais falhas do sistema que leva água da reserva do Bálsamo, passando pelo município de Estrela de Alagoas até chegar a Minador do Negrão.

“A partir desse diagnóstico, os participantes da audiência acordaram a criação de uma comissão para buscar uma reunião com o governador de Alagoas. O objetivo é discutir a elaboração e conclusão de um novo projeto estrutural para o sistema de abastecimento, com investimentos mais amplos que garantam melhorias definitivas para a população. A prioridade neste momento será acompanhar a evolução das tratativas administrativas e políticas. Caso as soluções não avancem, a instituição poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de uma ação coletiva para assegurar o direito ao acesso à água para os moradores do município”, pontuou o defensor.

Decisão determina retorno ao valor anterior após apontamentos de irregularidades no processo de reajuste e falta de publicidade

A conta de água dos consumidores dos 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió deverá ter redução a partir do próximo mês. A mudança ocorre após decisão judicial em ação civil pública da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, que determinou a suspensão da Resolução nº 230/2025 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

A decisão foi proferida na segunda-feira (16) pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio do desembargador Klever Loureiro, e determina o retorno das tarifas ao valor anterior, resultando na diminuição dos custos para os consumidores. A medida foi adotada após a Defensoria Pública recorrer da decisão de primeiro grau que havia negado o pedido liminar. O reajuste seguirá suspenso até o julgamento final da ação. 

De acordo com o defensor público coordenador no Núcleo, Othoniel Pinheiro, o reajuste foi conduzido por atos de extrema gravidade. “Primeiro, porque correu sob sigilo e, segundo, porque o público e os órgãos fiscalizadores não tiveram acesso ao que ocorreu dentro do processo administrativo. O Verificador Independente, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), reprovou por duas vezes o reajuste da BRK, mas, ainda assim, ele foi aprovado pela Arsal. Os pareceres contrários ocorreram antes e depois da publicação dos reajustes”, explica o defensor.

Na decisão, o desembargador afirma que a violação ao princípio da publicidade constitui vício grave, uma vez que a transparência dos atos administrativos, especialmente aqueles que impactam diretamente a coletividade, como a fixação de tarifas de serviços públicos, é condição de validade e eficácia, por viabilizar o controle social e a fiscalização. O magistrado também aponta indícios de deficiência na motivação do ato administrativo, pois, embora a Arsal não esteja vinculada ao parecer do Verificador Independente, não pode desconsiderá-lo sem apresentar fundamentação técnica robusta e detalhada, sobretudo quando o parecer externo previsto em contrato aponta inconsistências no reajuste. A simples alegação de “divergência técnica”, sem a devida publicidade e detalhamento, não atende às exigências legais e pode configurar desvio de finalidade, tornando o ato passível de anulação.

Além do caso da BRK, a Defensoria Pública também busca reverter na Justiça reajustes tarifários de outras concessionárias de saneamento em Alagoas, como a Verde Ambiental e a Águas do Sertão, com base em irregularidades semelhantes.