Decisão determina plano conjunto e acolhimento imediato de cidadão com transtornos mentais em situação de vulnerabilidade

Por meio de ação civil pública, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve decisão judicial que determina a elaboração de um plano de ação conjunto pelo Estado de Alagoas e pelo Município de Pilar para a implantação e oferta de residência inclusiva destinada a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas com transtornos mentais, sem vínculos familiares ou moradia digna.

Conforme a decisão, os entes públicos devem apresentar, no prazo de 30 dias, um plano estruturado para o enfrentamento da demanda por acolhimento de alta complexidade. O documento deverá conter o diagnóstico da demanda existente, o mapeamento dos serviços disponíveis, a indicação das medidas administrativas necessárias para implantação ou ampliação do atendimento e um cronograma inicial de execução, com a definição dos órgãos responsáveis.

A decisão foi proferida no contexto da atuação conduzida pelas defensoras públicas Daniela Lourenço dos Santos e Roberta Gisbert, em favor de um cidadão acompanhado pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Pilar desde 2023. De acordo com relatórios técnicos, ele apresenta transtornos mentais e não possui condições de retornar ao convívio familiar, necessitando de suporte contínuo e acompanhamento intersetorial nas áreas de saúde e assistência social.

Além da elaboração do plano estrutural, a decisão judicial também determinou que o Estado e o Município garantam, no prazo de 10 dias, o acolhimento do cidadão, preferencialmente em residência inclusiva ou em serviço equivalente que assegure proteção integral e acompanhamento contínuo. O Município deverá ainda elaborar o Projeto Terapêutico Singular (PTS), com a definição das estratégias de cuidado e da atuação integrada da rede de atendimento.

Para a Defensoria Pública, a decisão representa um avanço tanto na garantia do direito individual ao acolhimento quanto na construção de uma política pública permanente, capaz de assegurar proteção, dignidade e cuidado adequado às pessoas com doenças mentais em situação de vulnerabilidade social no município.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ajuizou uma ação civil pública para assegurar a realização de obras de pavimentação e drenagem da Rua I, localizada no bairro São Jorge, em Maceió. A ação foi assinada pelo defensor público Wagner Pinto e também solicita a condenação do Município ao pagamento de danos morais coletivos, em razão do descaso prolongado com os moradores da localidade.

A situação chegou ao conhecimento da instituição no final do ano passado, por meio de denúncias de moradores e reportagens, que apontaram uma grave precariedade estrutural na via, que permanece sem pavimentação. Segundo os residentes, em 2023, a comunidade foi informada sobre um projeto municipal que previa a pavimentação de diversas ruas da região, mas a iniciativa não foi executada.

Inicialmente, a Defensoria Pública oficiou a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), solicitando esclarecimentos e a adoção de providências. No entanto, mesmo após o prazo legal para resposta, não houve manifestação por parte da Administração Municipal.

Diante da omissão e da permanência da situação, a instituição recorreu ao Poder Judiciário para garantir a realização das obras e a reparação dos danos coletivos causados à comunidade. “A ausência de pavimentação tem gerado impactos diretos no cotidiano da população. Ambulâncias e viaturas de segurança enfrentam dificuldades para acessar a rua em situações de emergência, colocando em risco a vida e a segurança dos moradores. O transporte escolar também é prejudicado, expondo crianças a condições insalubres e ocasionando atrasos e cancelamentos de rotas. Além disso, a precariedade da via dificulta o deslocamento para o trabalho, escolas e serviços essenciais, contribuindo para o isolamento social e econômico da comunidade”, destaca o defensor público na ação.

Com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços de saúde ofertados à população, especialmente aos usuários do SUS em situação de maior vulnerabilidade, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, nesta terça-feira (24), mediação institucional entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e a Santa Casa de Misericórdia de Maceió.

Conduzido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, o encontro, *solicitado pelas instituições, representou um avanço significativo após um período de ausência de diálogo entre elas.* A partir da mediação promovida pela Defensoria, foi firmado o compromisso de evolução do processo administrativo por parte da Sesau, com apresentação de posicionamento e proposta de cronograma para resolução dos débitos já na próxima reunião.

“O nosso compromisso é impedir que impasses administrativos comprometam o direito fundamental à saúde. A Defensoria atua para construir soluções concretas e garantir que a população mais vulnerável, que depende exclusivamente do SUS, não seja prejudicada”, destacou o defensor público-geral.

Uma nova reunião já está agendada para o mês de março, quando deverá ser apresentada a proposta formal para encaminhamento da solução das pendências financeiras. A Defensoria Pública seguirá acompanhando as tratativas, reafirmando seu papel constitucional na defesa do direito à saúde e na garantia da continuidade dos atendimentos à população.

O acesso à justiça e a serviços essenciais chegou à Aldeia Indígena Kariri-Xocó, em Porto Real do Colégio, nesta segunda-feira (23). Mais de 70 cidadãos indígenas foram atendidos pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), durante mais uma edição do programa Expresso Indígena, iniciativa que busca garantir direitos e fortalecer a cidadania dentro das próprias comunidades.

A ação foi realizada em parceria com o programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), além do Ministério Público Federal (MPF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Receita Federal, Instituto de Identificação e das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social. 

A presença integrada de diferentes instituições permitiu que os moradores resolvessem diversas demandas em um único espaço, sem a necessidade de deslocamento até centros urbanos. Foi o caso da assistida Lucielle Suira de Souza, que recebeu atendimento da Defensoria e do TRE/AL. “Eu vim trocar meu registro e foi muito simples. Na cidade, a gente encontra muita dificuldade para fazer essas coisas, por sermos indígenas. Aqui foi mais fácil e muito melhor para a gente. Também transferi meu título e agora poderei votar na minha própria comunidade ”, relatou.

Durante o mutirão, os defensores públicos Marcos Freire e Daniela Protásio ofereceram orientação jurídica gratuita e realizaram triagens para demandas nas áreas cível e de família. “Hoje conseguimos atender dezenas de pessoas com ações de alimentos, retificação de registro e emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento de forma gratuita. Isso garante cidadania e fortalece os direitos dos povos indígenas”, destacou o defensor.

A iniciativa também foi celebrada pela liderança da comunidade. O cacique Nadinho, da Aldeia Kariri-Xocó, agradeceu a presença das instituições e destacou os benefícios diretos para os moradores. “Só tenho a agradecer a todas as pessoas que vieram fazer esse trabalho. Foi muito importante, porque é uma ação que beneficia toda a comunidade”, afirmou.

Por meio do Expresso Indígena, a Defensoria Pública segue ampliando o acesso à justiça e garantindo que direitos fundamentais cheguem a quem mais precisa, respeitando as especificidades e fortalecendo a cidadania dos povos originários em Alagoas.