Ação civil pública cobra divulgação dos mapas de esgotamento e de abastecimento de água, além dos relatórios de desempenho em 22 municípios da Região Norte de Alagoas
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, nesta quarta-feira (29), com uma ação civil pública contra a concessionária Verde Alagoas, responsável pelos serviços de saneamento básico na Região Norte e em municípios do entorno. A instituição cobra a divulgação dos mapas de esgotamento sanitário e da rede distribuidora de água, além dos relatórios e indicadores de desempenho previstos no contrato de concessão, que deveriam ser apresentados desde 2022.
O objetivo da ação é assegurar transparência e fiscalização pública sobre as metas assumidas pela empresa, que atua em 22 municípios do Bloco C da concessão: Anadia, Branquinha, Capela, Chã Preta, Colônia Leopoldina, Ibateguara, Jacuípe, Japaratinga, Joaquim Gomes, Jundiá, Mar Vermelho, Maragogi, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Novo Lino, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Milagres e Tanque d’Arca.
O Contrato de Concessão, assinado em março de 2022, estabelece que a empresa deve cumprir metas anuais e progressivas para alcançar até 2033 a universalização do saneamento: 99% da população com acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). No terceiro ano de concessão, as metas são de 41,2% para o esgotamento sanitário e 93,4% para a distribuição de água.
A Defensoria pede ainda que a Verde Alagoas publique o Indicador Geral de Desempenho (IGD), que mede a qualidade global dos serviços prestados e influencia diretamente o cálculo das tarifas. Segundo os defensores públicos, a ausência dessas informações prejudica o controle social e impede que a população saiba se está pagando por um serviço realmente prestado.
A ação foi assinada pelos defensores públicos Adaunir Fiel, Amanda Mineiro, Carina de Oliveira Soares, Lívia Risso, Manoel Correia e Thiago Garcia, juntamente com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto, e solicita multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
A Defensoria destacou ainda que já propôs ação semelhante contra a BRK Ambiental, responsável pelos serviços do Bloco A da concessão, que abrange a Região Metropolitana de Maceió. Nesse caso, a Justiça já deferiu liminar favorável à transparência e à divulgação das metas de desempenho das empresas.
