Em resposta à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), a Justiça determinou que o Município de Santa Luzia do Norte transfira toda a estrutura montada para Carnaval da Rua Estevão Protomártir de Brito, no Centro da cidade, para o estádio municipal. A decisão fixa o prazo até o dia 14 de fevereiro para a mudança.

A ação foi proposta pelo defensor público Gustavo Lopes Paes após solicitações de moradores da região. Segundo a população, a realização das festividades no local tem provocado transtornos à locomoção, à saúde e ao bem-estar dos residentes, especialmente de idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com problemas de saúde. 

De acordo com a ACP, os palcos e equipamentos foram montados em frente a diversas residências, interrompendo total ou parcialmente o acesso aos imóveis e dificultando a circulação de cadeiras de rodas, veículos de emergência e moradores. Entre os atingidos estão pessoas com mais de 70 anos, pacientes com hipertensão e diabetes, pessoas acamadas, entre outras. 

Antes do ajuizamento da ação, moradores da rua protocolaram requerimento junto ao Ministério Público solicitando a transferência da festa para o estádio municipal, porém não houve manifestação formal do Município nem adoção de providências para atender aos pedidos.

Na decisão, o juízo do município ressaltou que o Carnaval não está impedido de ocorrer, mas apenas terá seu local alterado. O magistrado considerou que há espaço alternativo adequado e capaz de comportar a estrutura do evento sem comprometer os direitos dos moradores. Com isso, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o Município promova a transferência integral da estrutura carnavalesca para o estádio municipal dentro do prazo estabelecido.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, nesta quinta-feira (11), uma audiência pública para discutir a possível mudança do nome da Avenida Fernandes Lima, uma das principais vias de Maceió. O encontro foi conduzido pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro Neto, e reuniu representantes de órgãos municipais e estaduais, pesquisadores, movimentos sociais e bem como membros de religiões de matriz africana.

A proposta partiu da Câmara Técnica de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e tem como fundamento a possível violação à memória histórica e à liberdade religiosa. Fernandes Lima, que dá nome à avenida, foi um dos responsáveis pela ação coordenada ocorrida em 1912, conhecida como “Quebra de Xangô”, episódio que resultou na destruição de centenas de terreiros de religiões de matriz africana em Alagoas.

Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, a audiência foi pensada como um espaço democrático de escuta e diálogo. “A discussão da retirada do nome de Fernandes Lima não é algo pequeno ou desnecessário. É preciso se colocar no lugar do outro, especialmente das pessoas que se sentem agredidas com a homenagem a alguém que praticou um crime tão bárbaro contra a liberdade religiosa. Pessoas que se sentem violentadas com essa permanência têm o direito de acionar a Justiça e procurar a Defensoria Pública em busca da efetivação da justiça histórica e social”, afirmou.

Ele destacou que a Defensoria promoverá novas reuniões com especialistas e acompanhará o caso até a conclusão do pleito. Poderão ser adotadas medidas judiciais, inclusive com o ajuizamento de ação coletiva, caso haja respaldo jurídico e documental. Foi solicitado que os representantes formalizem seus posicionamentos para subsidiar eventual pedido a ser encaminhado ao Tribunal de Justiça, com possível apoio do Município e do Ministério Público.

A coordenadora municipal de Promoção da Igualdade Racial de Maceió, Lucélia Silva, ressaltou a importância da escuta ativa dos povos e comunidades tradicionais de terreiro. “Estar aqui hoje é ouvir, entender e compreender para que essa discussão aconteça de forma mais coerente e justa. A política pública é feita na base. Ouvir quem tanto quer ser ouvido é o nosso próximo ponto de partida”, destacou.

Durante a audiência, a sacerdotisa Mãe Mirian trouxe a proposta de que a avenida passe a homenagear uma vítima do Quebra de Xangô. “Esse momento na Defensoria Pública é muito importante para todos nós. Estamos aqui para defender que a avenida passe a se chamar Tia Marcelina, em memória de uma mulher negra e religiosa de matriz africana que foi brutalmente morta em 1912, vítima de intolerância e injustiça. Sobre ela recaiu toda a violência daquele período. Hoje, pedimos respeito à nossa história e ao direito garantido pela Constituição de preservar nossa memória e nossa liberdade religiosa. Essa mudança representa justiça histórica para o povo de Alagoas”, destacou.

Também estiveram presentes o representante regional da Fundação Cultural Palmares, Balbino Praxedes; o secretário de Estado dos Direitos Humanos, Marcelo Nascimento; a presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB, Mayara Heloíse; e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Maceió, vereadora Teca Nelma.

A atuação firme e permanente da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do monitoramento sistemático, da articulação institucional e da cobrança de medidas concretas no âmbito de Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Instituição junto às concessionárias e entes públicos, tem sido decisiva para a obtenção de avanços no abastecimento de água em municípios do Agreste e do Sertão alagoano. As melhorias já impactam localidades como Palmeira dos Índios, a região da Bacia Leiteira e áreas do Sertão, historicamente afetadas por irregularidades no fornecimento.

Em reunião realizada na última semana, provocada e acompanhada pela Defensoria Pública no curso da ACP, representantes da Águas do Sertão, Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Equatorial Energia e Conasa apresentaram ao defensor público Wladimir Aued dados que confirmam resultados concretos das intervenções cobradas pela Instituição. Em Palmeira dos Índios, o fornecimento de água registrou um aumento aproximado de 100 mil litros por hora, avanço significativo em comparação ao período crítico da estiagem do verão 2024/2025.

Na região da Bacia Leiteira, a aquisição de novos equipamentos viabilizou manobras operacionais mais eficientes, refletindo diretamente na melhoria da distribuição. Em Cacimbinhas, a oferta de água foi duplicada de forma permanente, resultado de ajustes estruturais exigidos durante o acompanhamento das demandas locais. Já no Sertão, foi confirmada a compra de novas bombas para estações elevatórias, com entrega prevista em até 120 dias, ação considerada essencial para ampliar a disponibilidade hídrica nos pontos mais críticos.

Além das soluções emergenciais, foram apresentados projetos estruturantes, como a implantação do sistema de esgotamento sanitário em Palmeira dos Índios, com início parcial previsto para abril e conclusão até o primeiro semestre de 2026, e a proposta de construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) na Barragem Caçamba, no município de Quebrangulo, considerada estratégica para reforçar a segurança hídrica nos períodos de estiagem.

Em relação aos municípios de Poço das Trincheiras, Maravilha e Ouro Branco, foi comunicada a construção de novas adutoras, resultando em melhoria da regularidade do abastecimento.

A Defensoria Pública seguirá acompanhando as ações e mediando o diálogo entre instituições e comunidades, com foco na garantia do direito fundamental ao acesso regular e adequado à água para a população alagoana.

Com o objetivo de aproximar a justiça de quem mais precisa, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) estará presente em Guaxuma nesta semana, oferecendo atendimento jurídico gratuito de forma acessível por meio do programa A Defensoria Vai Até Você. A ação será realizada na quinta-feira (12), das 8h às 13h, no Campo Alto da Boa Vista.

Durante a ação, os cidadãos poderão receber orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para a obtenção da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para o ingresso com ações judiciais, é necessário apresentar documentos originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio). Quando aplicável, também devem ser informados o nome e o endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.