Conforme a decisão, a partir de novembro, a concessionária Águas do Sertão deve parar de cobrar taxa onde não há tratamento efetivo dos efluentes

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) resultou em uma importante vitória para os moradores de Piranhas, no sertão alagoano. A Justiça determinou que a Águas do Sertão S.A. suspenda, a partir de novembro, a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário nas áreas do município onde não há tratamento efetivo dos efluentes.

A decisão, proferida nesta terça-feira (14), acolhe o pedido feito pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública, após o órgão constatar que o serviço não vem sendo prestado de forma adequada à população.

A ação, ajuizada em maio deste ano pelo defensor público José Genival dos Santos, teve como base denúncias de moradores e vistorias realizadas pela própria Defensoria, que identificaram graves falhas no sistema de esgotamento sanitário. O levantamento revelou o funcionamento precário da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Xingó, a inoperância total da ETE Nossa Senhora da Saúde e o despejo irregular de esgoto sem tratamento diretamente no Rio São Francisco, comprometendo o meio ambiente e a saúde da população.

Para embasar o pedido, a Defensoria reuniu documentos e laudos da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (ARSAL), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e da própria concessionária, que confirmaram riscos sanitários graves como extravasamento de esgoto, ausência de Estação Elevatória de Efluentes e lagoas de estabilização em situação precária, frequentemente acessadas por pessoas e animais.

Segundo o defensor público José Genival dos Santos, a medida representa um passo importante na defesa dos direitos dos consumidores e da coletividade.

“A Defensoria Pública atua para assegurar que os direitos fundamentais sejam respeitados, especialmente quando se trata de saúde pública, meio ambiente e dignidade humana. A população não pode ser obrigada a pagar por um serviço inexistente”, destacou.

A decisão estabelece que a suspensão da cobrança passe a valer a partir das faturas de novembro de 2025, fixando multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A medida não interfere na cobrança pela água fornecida à população.

Moradores do Vergel do Lago, em Maceió, receberão, nesta sexta-feira (17), uma ação que levará cidadania, informação e serviços gratuitos à comunidade. O evento “A Rede vai à Praça”, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em parceria com o Ministério Público Comunitário, o Ministério Público do Estado (MPAL) e o Ministério Público Federal (MPF), acontece em frente à Cooperativa de Marisqueiras Mulheres Guerreiras (COOPMARIS), avenida Senador Rui Palmeira, das 8h às 13h. 

Durante o evento, a Defensoria Pública oferecerá atendimento jurídico gratuito, com orientações, consultas sobre o andamento de processos e triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Além dos serviços da Defensoria, o público contará com atividades culturais e de promoção à saúde, como aferição de pressão e glicemia, atendimento médico, oficina de costura à mão e ações de educação ambiental. A iniciativa terá ainda a participação do Ministério Público do Trabalho, das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência.

As instituições também promoverão uma roda de conversa com participantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), representantes dos Centros Pop, pessoas em situação de rua e moradores da comunidade. O encontro será uma oportunidade para troca de experiências e apresentação do programa “Expresso Leitura”, que une educação e cidadania.

Para dar entrada em uma ação judicial através da DPE/AL, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, quando aplicável, o nome e endereço das testemunhas.

Mantendo o compromisso com o acesso à Justiça e à formação prática dos futuros profissionais do Direito, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Centro Universitário de Maceió (Afya Unima) assinaram, nessa segunda-feira (13), a renovação do convênio que mantém a parceria no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da instituição de ensino. Firmada desde 2011, a colaboração garante atendimento jurídico gratuito à população em situação de vulnerabilidade e, agora, ganha novos horizontes, com a expansão da atuação para casos na área criminal, incluindo situações que vão ao júri popular.

A assinatura contou com a presença da subdefensora pública-geral, Thaís Moreira; o reitor da Unima, Gustavo Arruda; o diretor da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepal), Ryldson Martins; a coordenadora do curso de Direito, Marizangela Vasconcelos, a coordenadora do NPJ, Flávia Costa; e a procuradora institucional, Rita de Cássia Regis. 

O convênio possibilita que estudantes da Unima atuem sob a supervisão da Defensoria Pública em casos práticos, unindo aprendizado e cidadania. Por meio dos Núcleos de Assistência Cível (NAC) e de Assistência ao Preso (NAP), a população dos bairros de Barro Duro, Jacarecica, Cruz das Almas, Jacintinho, Feitosa, Serraria, Pescaria e Riacho Doce tem acesso gratuito a serviços nas áreas cível, de família e na área criminal. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede da Unima, localizada na Av. Comendador Gustavo Paiva, nº 5017, em Cruz das Almas.

Além do atendimento cotidiano, a parceria também promove mutirões anuais de  atendimento e julgamento, que permitem resolver de forma rápida questões como divórcios consensuais, acordos de pensão, alvarás, retificação de registros, ações de reconhecimento de nome e gênero para pessoas trans e de reconhecimento de parternidade.

Para o diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, defensor público Ryldson Martins Ferreira, a ampliação do convênio reforça o compromisso da instituição com o acesso à Justiça e com a formação prática dos estudantes. “Essa parceria é fundamental porque facilita o acesso à Justiça e oferece aos alunos uma vivência prática que será muito valiosa em sua formação profissional”, destacou.

O reitor da Unima, Gustavo Arruda, também celebrou a continuidade da parceria e ressaltou os benefícios para toda a comunidade. “Essa ampliação do convênio é motivo de alegria. É uma parceria que beneficia os alunos, os defensores e, principalmente, a sociedade. Fortalece o compromisso de formar profissionais conscientes e de contribuir com uma sociedade mais justa e assistida”, afirmou.

O novo termo de cooperação, com vigência de cinco anos, reforça o compromisso da Defensoria Pública e da Afya Unima com o ensino de qualidade, a prática cidadã e a promoção da justiça social em Alagoas.

Ação busca garantir transparência e evitar cobrança indevida da tarifa de esgoto em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por meio do Núcleo de Tutela Coletiva, ingressou, nesta segunda-feira (13), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental, exigindo que a empresa comprove, de forma pública e documentada, a existência do serviço de esgotamento sanitário nas áreas onde realiza a cobrança da tarifa de esgoto. 

Segundo a Defensoria, a concessionária deve divulgar o mapa completo do esgotamento sanitário e a relação das ruas atendidas nos municípios de Maceió, Rio Largo, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte e Satuba, que compõem o Bloco A do contrato de concessão.

A ação também requer a publicação de relatórios de produtividade, indicadores de desempenho, metas de universalização dos serviços e demais documentos de regulação e fiscalização referentes ao período de 2021 até o presente. O pedido inclui um prazo de 30 dias para a divulgação dessas informações, sob pena de multa diária ou suspensão da cobrança da tarifa de esgoto nas cidades abrangidas. A petição foi assinada pelo coordenador do Núcleo, Othoniel Pinheiro, o defensor público-geral Fabrício Leão Souto, a sub-defensora pública-geral Thaís Moreira, e os defensores Norma Negrão, Lívia Telles e Waganer Pinto, sendo distribuída para a 16ª Vara Cível da Capital.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Tutela Coletiva, Othoniel Pinheiro, o objetivo é garantir que a BRK demonstre a efetiva prestação do serviço onde há cobrança, assegurando transparência e justiça ao consumidor.

“A empresa precisa provar, com documentos públicos, que o serviço de esgoto está disponível nas áreas onde cobra a tarifa. Sem isso, não há como saber se o cidadão está pagando por algo que realmente existe. A transparência é um dever legal e um direito da população”, afirmou.

A Defensoria reforça que o princípio da publicidade e da transparência é garantido pela Constituição Federal e pelo Marco Legal do Saneamento Básico, e que a ausência dessas informações impede o controle social e compromete a fiscalização dos serviços públicos essenciais prestados pela concessionária.