A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo do Idoso, realizou uma visita à Casa do Pobre para orientar os gestores da instituição sobre as regras para utilização de parte das aposentadorias e benefícios dos idosos na manutenção dos serviços.

Conforme o artigo 35 do Estatuto da Pessoa Idosa, até 70% da renda do idoso acolhido pode ser destinada à manutenção da entidade. Os 30% restantes devem permanecer disponíveis para uso pessoal do idoso.

Durante a visita, a defensora pública Luciana Faro reforçou que esses valores devem sempre ser aplicados em benefício dos residentes, garantindo transparência e respeito aos direitos da pessoa idosa.

A equipe também prestou orientações sobre procedimentos jurídicos, como ações de curatela, retificação e suprimento de registro civil, com foco na regularização da situação jurídica dos acolhidos. Questões práticas, como o fornecimento de fraldas mediante apresentação de procuração particular, também foram esclarecidas, simplificando o trâmite administrativo.

Além disso, foram realizados atendimentos individuais, com encaminhamentos junto a hospitais e serviços de saúde, assegurando a efetiva proteção dos direitos dos idosos acolhidos.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) se reuniu com representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca para discutir o tratamento oferecido a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A reunião, ocorrida nesta quinta-feira (09), foi motivada pelo aumento no número de famílias que têm procurado a instituição em busca de terapias essenciais para o desenvolvimento dos filhos.

Entre as principais demandas relatadas pelas famílias estão a demora na fila de espera, a quantidade insuficiente de sessões e a limitação da carga horária semanal — atualmente restrita a uma sessão de 30 a 40 minutos por semana com cada especialidade. As terapias mais solicitadas incluem acompanhamento com fonoaudiólogo, psicólogo, fisioterapeuta, musicoterapeuta e terapeuta ocupacional.

Durante o encontro, foi constatado que o município dispõe do Espaço Trate, que atende atualmente 105 adolescentes com TEA, mas conta com uma fila de espera de aproximadamente 250 pessoas. Além disso, outros cinco centros de reabilitação atendem pessoas com diferentes deficiências intelectuais, todos já operando no limite da capacidade.

A Defensoria propôs o mapeamento do quantitativo de atendimentos e filas de espera para avaliar as necessidades locais e a criação de uma nova política pública que traga melhorias na rede municipal. Também foi discutida a necessidade de reorganizar o fluxo de atendimento, já que famílias de outros municípios, onde existem serviços voltados ao atendimento de pessoas com autismo, continuam buscando os serviços em Arapiraca, sobrecarregando a estrutura existente.

Após a reunião, a defensora pública do Núcleo de Saúde e Fazenda Pública, Bruna Cavalcante, encaminhou um ofício à Secretaria Municipal de Saúde, requisitando informações sobre o fluxograma de atendimento às pessoas com TEA, o número de pacientes atendidos e na fila de espera, a quantidade e capacitação dos profissionais envolvidos, além do plano de ação para ampliação e qualificação dos serviços.

“Foi constatado que existe uma fila de espera muito grande e que a quantidade de horas e serviços ofertados é insuficiente. Por isso, solicitamos diversas informações para compreender melhor o cenário e traçar os próximos passos dessa atuação conjunta. Essas crianças e adolescentes não podem esperar. Sabemos que quanto mais cedo se inicia o tratamento, maiores são as chances de desenvolvimento e autonomia”, destacou a defensora pública.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realiza, nesta sexta-feira (10), atendimento aos moradores do município de Jacuípe. A ação, promovida em parceria com o programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), acontece das 8h às 13h, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Prefeito Márcio Acioly Wanderley, Centro.

Durante o mutirão, a Defensoria oferecerá orientação jurídica, consulta ao andamento de processos e triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para obtenção da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para protocolar uma ação judicial, é necessário apresentar os documentos originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, quando aplicável, o nome e endereço das testemunhas.

Além dos serviços da DPE/AL, a população também poderá emitir documentos, como 1ª e 2ª vias de certidão de nascimento e casamento, RG, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor, além de resolver ações cíveis de menor complexidade.

A Prefeitura ofertará ainda serviços de saúde, como exames preventivos ao câncer de mama, em alusão ao Outubro Rosa, orientações de saúde, realização de testes rápidos e atendimentos ligados à assistência social.

Além da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Prefeitura Municipal de Jacuípe, o evento conta com a participação do Ministério Público, do Tribunal Regional Eleitoral, da Receita Federal, do Instituto de Identificação e da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação de Alagoas (SETEQ).

A curatela é uma medida legal que protege pessoas que não podem cuidar de si mesmas ou de seus bens, garantindo seus direitos e dignidade. Para facilitar o acesso a esse direito, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (SMS) firmaram, nesta quarta-feira (8), um termo de cooperação técnica voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade que precisam de interdição judicial. O documento foi assinado pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e pelo secretário municipal de Saúde, Claydson Duarte Silva de Moura.

O objetivo do acordo é fortalecer a atuação conjunta das instituições no atendimento, orientação e ajuizamento de ações de interdição. Essas ações permitem nomear um representante legal para pessoas incapazes de realizar atos da vida civil, como assinar documentos ou administrar suas finanças.

Segundo o defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, o acordo vai ampliar a atuação da Defensoria em casos que envolvam pessoas com algum tipo de incapacidade, garantindo a representação por meio da curatela, quando necessária, ou por procuração, nos demais casos. A Defensoria também será responsável por encaminhar à Secretaria de Saúde os usuários que tiverem dificuldade em obter o atestado médico necessário para o processo de interdição.

“Com essa união entre Defensoria e Secretaria de Saúde poderemos acelerar ações de curatela e internação, beneficiando toda a população de Maceió. Nosso papel é dialogar, construir pontes e unir esforços para melhorar a vida do cidadão”, destacou Fabrício Leão Souto.

A Secretaria Municipal de Saúde vai orientar os usuários sobre a necessidade da representação legal, agendar consultas médicas para emissão dos atestados e garantir atendimento em até 30 dias após a solicitação, sem interromper outros serviços de saúde para o paciente.

“Sempre que as instituições atuam isoladamente, o processo é mais difícil. Ao unirmos forças, conseguimos avançar mais em benefício da população”, ressaltou o secretário municipal de Saúde, Claydson Moura.

O acordo terá vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme interesse das partes e previsão legal.

A reunião contou com a presença da subdefensora pública-geral, Thaís Moreira; do coordenador de Estágios e Convênios, Wagner Pinto; e da defensora pública da área de saúde, Lívia Risso, todos atuantes no Núcleo de Proteção Coletiva. Também participaram a coordenadora do Núcleo de Atendimento Inicial, Luciana Faro, que atua na Seção de Atendimento à Pessoa Idosa, e o secretário executivo da SMS, Caio Aguiar.