Defensoria Pública, concessionárias e entes públicos debatem ampliação da Tarifa Social de Água em Alagoas

Audiência pública discutiu a implementação do benefício e apontou gargalos no acesso de famílias em situação de vulnerabilidade

 

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, nesta quinta-feira (29), uma audiência pública para discutir medidas que garantam o acesso efetivo da população em situação de vulnerabilidade à Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE). Conduzido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, o encontro teve como foco identificar obstáculos, alinhar responsabilidades institucionais e avançar na implementação do benefício, conforme a Lei Federal nº 14.898/2024 e a Resolução nº 271/2025 da Agência Nacional de Águas (ANA).

A audiência contou com a presença do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, defensor público Othoniel Pinheiro, e da defensora pública do Núcleo de Defesa do Consumidor, Norma Negrão. Também participaram representantes das concessionárias BRK Ambiental, Verde Alagoas e Águas do Sertão; da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal); da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (SEMDES); além do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Alagoas (COEGEMAS/AL).

Durante os debates, Fabrício Souto destacou o descompasso entre o número de famílias que têm direito à tarifa social e aquelas que efetivamente recebem o benefício. Dados apresentados pela Seades apontam que mais de 601 mil famílias em Alagoas são elegíveis, mas apenas 31.836 unidades estão atualmente cadastradas. A instituição destacou, ainda, a necessidade de superar o modelo atual, que exige requerimentos e recadastramentos por parte do cidadão.

Atualmente, a legislação prevê a concessão automática do benefício de até 50% de desconto para consumo de até 15 m³ por mês para famílias de baixa renda, a partir do cruzamento de dados do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com a Arsal exercendo papel central nesse fluxo e repassando às concessionárias apenas as informações necessárias, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“A nossa preocupação hoje foi garantir os meios para que quem precise dessa política pública, que representa o acesso à água e um alívio orçamentário para as famílias, tenha acesso a esse direito. Fizemos um avanço importante ao propiciar o cruzamento e a interação dos dados entre a assistência social, a agência reguladora e as concessionárias, para que essa política pública chegue, de fato, a quem mais precisa”, afirmou o defensor público-geral.

Ao final do encontro, foi agendada uma reunião técnica para o dia 12 de fevereiro de 2026, com o objetivo de apresentar dados e estruturar um fluxo mensal de cruzamento automático das informações. Também foi proposta a celebração de um acordo de cooperação técnica entre a Seades e a Arsal para o compartilhamento de dados, além do convite à Equatorial Energia, a fim de aproveitar a experiência já consolidada da Tarifa Social de Energia.

Defensoria Pública articula construção de política pública de arborização urbana em Maceió

A instituição expedirá recomendações e avalia criação de câmara técnica para acompanhamento permanente da arborização

 

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) promoveu, nesta quarta-feira (28), uma reunião técnica com especialistas, representantes do poder público e instituições acadêmicas para discutir a construção de uma política pública de arborização urbana no município de Maceió. O encontro foi conduzido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e integra ação administrativa que pretende monitorar e estimular a elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, conforme previsto em lei.

Durante a reunião, técnicos da Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb) apresentaram dados sobre as ações já desenvolvidas pelo município no plantio de árvores na capital. Também foram debatidos os principais entraves que ainda dificultam a ampliação da cobertura vegetal, especialmente em áreas mais vulneráveis da cidade. Representando o município de Arapiraca, o superintendente de meio ambiente, Felipe Barbosa, apresentou experiências positivas adotadas na cidade, destacando o uso de indicadores, cruzamento de dados e avaliações que demonstram a relação direta entre arborização urbana e saúde pública.

Ao destacar a importância do tema, Fabrício Souto ressaltou que a reunião teve caráter preparatório para a realização de uma audiência pública. Segundo ele, a Defensoria irá elaborar um documento técnico que servirá de base para o debate ampliado com a sociedade e os entes públicos. “A arborização urbana é uma obrigação legal e está diretamente relacionada à saúde, à proteção contra desastres ambientais e à qualidade de vida da população. A ausência de cobertura vegetal impacta, inclusive, indicadores de saúde pública, como doenças respiratórias”, afirmou.

O defensor destacou, ainda, que a atuação da Defensoria Pública considera a realidade das comunidades mais expostas aos efeitos das mudanças climáticas, como enchentes e ilhas de calor, ressaltando que a justiça ambiental deve partir das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Como encaminhamento, a Defensoria Pública expedirá ofícios e recomendações aos entes públicos, solicitando informações e providências relacionadas à política de arborização. A instituição também estuda a criação de uma câmara técnica para acompanhamento permanente da demanda. Uma nova reunião foi agendada para o mês de fevereiro, quando os participantes deverão apresentar dados consolidados e propostas que poderão subsidiar a formulação de políticas públicas municipais voltadas à ampliação da cobertura vegetal em Maceió.

Participaram da reunião a diretora de arborização de Maceió, Karine Gabriela da Silva; o assessor técnico da Alurb, Hugo Fonseca; o superintendente de meio ambiente de Arapiraca, Felipe Barbosa; o coordenador do BR Cidades – Instituto de Arquitetos do Brasil/AL, Airton Júnior; a professora da Ufal – Campus Ceca, Marilia Grugiki; a vereadora Teca Nelma; o urbanista Renan Silva; e o professor de arquitetura da Ufal, Dilson Ferreira.

Defensoria Pública realiza visita à maternidade do Hospital Santo Antônio

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas realizou, nesta terça-feira (27), visita à maternidade do Hospital Santo Antônio, localizado no Centro de Maceió, com o objetivo de conhecer a realidade da unidade, avaliar as condições estruturais, o atendimento prestado, a disponibilidade de medicamentos e os principais desafios no cuidado com gestantes e recém-nascidos.

A visita contou com a presença da subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, e do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto, que percorreram os setores da maternidade e dialogaram com representantes da administração e das equipes técnicas. Segundo a direção do hospital, cerca de 90% dos atendimentos são voltados à assistência materno-infantil, sendo aproximadamente 97% realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante a visita, foram relatadas limitações financeiras, alta demanda por atendimentos, inclusive de outros municípios, e dificuldades no fornecimento regular de medicamentos e insumos essenciais, especialmente para o funcionamento da Unidade de Cuidados Intermediários (UCI).

Os Defensores Públicos informaram que, por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, irão se reunir com representantes da área da Saúde para cobrar providências administrativas e, se necessário, adotar medidas judiciais para assegurar o atendimento adequado às gestantes e aos recém-nascidos.

A Defensoria Pública destacou ainda que seguirá realizando visitas a outras maternidades de Maceió, com o objetivo de mapear a situação do atendimento materno-infantil e propor medidas e políticas públicas voltadas à garantia dos direitos dessa população.

Defensoria Pública garante ampliação de exames PET-CT para pacientes oncológicos em Maceió

Após diálogo e tratativas administrativas com a Santa Casa de Misericórdia de Maceió e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio da Seção de Saúde Pública, garantiu a ampliação da oferta de exames PET-CT (PET Scan) para pacientes oncológicos em Maceió. A partir da medida, serão disponibilizados mais 50 exames por mês, fundamentais para o diagnóstico, classificação e acompanhamento do câncer.

As negociações foram conduzidas pela coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública, defensora pública Manuela Carvalho de Menezes, após a constatação de um cenário preocupante: mais de 470 pacientes aguardavam na fila para a realização do exame. Em razão da limitação da oferta, muitas marcações ultrapassavam, de forma significativa, o prazo legal para o início do tratamento.

“A legislação é clara. A Lei nº 12.732/2012 garante que todo paciente com câncer tem direito a iniciar o tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. O atraso na realização de exames como o PET-CT compromete diretamente esse direito e pode impactar a eficácia do tratamento”, destacou a defensora.

“Com o aumento da oferta mensal, a expectativa é reduzir significativamente a fila de espera e assegurar maior celeridade no cuidado oncológico, promovendo dignidade, eficiência e respeito aos direitos dos pacientes”, conclui Manuela Carvalho.

Defensoria Pública leva atendimento jurídico gratuito ao Benedito Bentes nesta semana

Ações acontecem no Coletivo Mulheres Pretas Periféricas, na Cidade Sorriso 1, e no Centro Pop 3

 

O programa “A Defensoria Vai Até Você” leva os serviços da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ao Benedito Bentes nesta semana. A primeira ação será realizada na quinta-feira (29), das 8h às 13h, no Coletivo Mulheres Pretas Periféricas de Alagoas (Instituto Amigos da Periferia), no Residencial Jorge Quintela, s/n, Cidade Sorriso 1.

Já na sexta-feira (30), também das 8h às 13h, a equipe da Defensoria Pública Itinerante estará no Centro Pop 3, no Residencial Benedito Bentes 1, próximo ao terminal. A ação será voltada à população em situação de rua.

Durante a ação, os cidadãos poderão receber orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para a segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para ingressar com ações judiciais, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio). Quando aplicável, também devem ser informados o nome e o endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.